TJMG 0045248-94.2010.8.13.0003
TRABALHISTADIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE MATIPÓ - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA…
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Outras decisões de TJMG em Trabalhista
TJMG 3356367-83.2000.8.13.0000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EX-EMPREGADO QUE É FORÇADO A INGRESSAR EM JUÍZO PARA RECEBIMENTO DE DIREITOS QUE O EX-PATRÃO SE RECUSOU A PAGAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE CO…
TJMG 3361888-09.2000.8.13.0000
Cobrança - Município de Lima Duarte - Verbas Trabalhistas devidas - Indenização por danos morais - Impossibilidade - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada parcialmente.
TJMG 3266095-43.2000.8.13.0000
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FGTS - REGIME JURÍDICO ÚNICO - IMPLEMENTAÇÃO -TRANSFERÊNCIA DE REGIME - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Restando comprovado, pelos elementos trazidos aos autos, que, em razão de…
TJMG 2446870-70.2000.8.13.0000
ADMINISTRATIVO - FGTS - RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO PELO TRABALHADOR - MUNICÍPIO - FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE PARA RECORRER. Falece legítimo interesse ao Município para recorrer de decisão…