TJMG 5200547-22.2024.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nas ações declaratórias negativas, em…
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ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO. É de ser parcialmente reformada a sentença, para ser a municipalidade condenad…
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