TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - AJUDA DE CUSTO - DEMONSTRAÇÃO DA REMOÇÃO DO SERVIDOR - VERBA DEVIDA. - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL -INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. - Ainda que se admita, quanto às modalidades de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCABÍVEL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DE 30 (TRINTA)…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODRINÁRIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DA INDENIZAÇÃO - TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 - PAGAMENTO AQUÉM DO VALOR DEVIDO - COMPLEME…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DA PARTE EXCEDENTE - EFEITOS. A sentença ultra petita acarreta nulidade pa…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR SEM FUNDAMENTAÇÃO - ATO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I - Não se nega à Administração a possibilida…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DA LESÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBE…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL REQUERIDA OPORTUNAMENTE - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - ANULAÇÃO DO PROCESSO. - Configur…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO- AUXÍLIO-DOENÇA - PRORROGAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao se…

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DIFERENÇA - PROVA PERICIAL. - A diferença da indenização do seguro obrigatório DPVAT, apurada conforme prova pericial produzida, mostra-se imune a im…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Os princípios da prevenção e da prec…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DA CONDUTORA. ARTIGOS 34 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DIREITO EXISTENTE. 1. Com o advento…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIO LEGAL - TABELA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. - Segundo o art. 3°…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -CONVERSÃO À ESQUERDA - MUDANÇA DE FAIXA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A dinâmica do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA OFICIAL. MODALIDADE DE PROVA IMPARCIAL E EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA. 1. O parecer técnico elaborado pela parte autora, para…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE E DAS LESÕES DELE DECORRENTES - VALOR DEVIDO - PERCENTAGEM COM BASE NA TABELA DA SUSEP - ADEQUAÇÃO - Comprovado nos autos o aci…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR- LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009…

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A correção monetária do valor da indenização securitári…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO O arbitramento dos honorários advocatícios incumbidos à parte autor…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 373 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Incumbe a cada uma das partes fornecer…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VIÇOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. DIREITO EXISTENTE. 1. Com o advento da Emenda C…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Inexistentes provas da irreg…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO CONTRA O CAUSADOR DO DANO - DINÂMICA DO ACIDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelece a…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - DESRESPEITO À VIA PREFERÊNCIAL. Compete à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte r…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - . O indeferimento de produção de prova oral não con…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PERDA FUNCIONAL PARCIAL COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR - GRAU DA LESÃO - COMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A GRADAÇÃO DA LESÃO…