TJMG 0087585-19.2013.8.13.0351
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO PORTADOR DE AFIRMAÇÕES INCONCILIÁVEIS - NOVO EXAME MÉDICO - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE.
- Na causa em que se postula a…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0274970-96.2006.8.13.0629
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRESSÃO FÍSICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE.
Restando comprovada a conduta ilícita, os danos sofridos e o nexo de causalidade, presentes…
TJMG 0851495-75.2008.8.13.0699
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - CAUSADOR DIREITO - RESPONSABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. A seguradora tem direito de regresso contra o causador direto do acident…
TJMG 9312551-61.2006.8.13.0024
ÇÃ. . à Óà Çà É. Çà É. Ê. . artigo , §º do ódigo de efesa do onsumidor determina que o consumidor deverá ser previamente comunicado da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, objetivando com tal…
TJMG 0469253-48.2007.8.13.0512
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. CONTA BLOQUEADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITOS EM CONTRAPOSIÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS.
Os procedimentos de jurisdição voluntária não se prestam para dirimir situações que demandem amplo debat…