TJMG — Geral
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Decisões recentes
TJMG 5003932-07.2018.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DPVAT - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCU…
TJMG 0000601-86.2017.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CONFIGURADO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MAIOR - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. I. A dinâmica dos fatos e a conclusão da prova pericial…
TJMG 5008509-70.2021.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO SENTENÇA.
- Não há que se falar em pedido genérico se da narração dos fatos decorre logicamente o pedido, mormente se tratando de cur…
TJMG 5006251-84.2022.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - RESTRIÇÃO SOBRE VALOR RECEBIDO POR TESTAMENTO - SUBROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS CLAUSULAS - IMPROCEDÊNCIA.
- Nos termos do art.1848, §2º do Código Civil é possível que atravé…
TJMG 0020488-72.2017.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - CAPACIDADE PARA PRATICAR ATIVIDADES AUTÔNOMAS DA VIDA DIÁRIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVI…
TJMG 0022327-96.2018.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DO PRÊMIO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. INVALI…
TJMG 5011280-03.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257, DO C. STJ - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO…
TJMG 5053090-25.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VÍTIMA NÃO HABILITADA - SITUAÇÃO IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. NÃO PAGAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA/PROPRIETÁRIO…
TJMG 5036592-46.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será conce…
TJMG 5028889-32.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - SENTENÇA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Impõe-se acolher a preliminar suscitada pela d. Procura…
TJMG 1058651-11.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VEDAÇÃO CONTRATUAL. A rescisão contratual é um direito das partes, diante do princípio da liberdade de contrata…
TJMG 5001974-60.2019.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL. Estando comprovada a inadimplência da parte ré, a rescisão contratual é medida que se impõe.
TJMG 0005207-41.2019.8.13.0627
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERI…
TJMG 5072865-26.2020.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. Configurada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na proporção em…
TJMG 5014802-43.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - RESSARCIMENTO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - PERCENTUAL IGUAL OU SUPERIOR A 75% - DANO MATERIAL - COMPROVADO. Em razão de acidente de trânsit…
TJMG 5008600-34.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. Diante da ofensa à coletividade, o dano ambiental enseja o dever de recomposição da área degradada. Nos termos da orientaçã…
TJMG 0017009-37.2011.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓBITO DA VÍTIMA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA INCIDENTALMENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. FATO NEGATIVO. - Nos termos do a…
TJMG 5112277-61.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. NATUREZA ACIDENTÁRIA. TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Em ação de cobrança de indenização do seguro obri…
TJMG 0002886-79.2015.8.13.0172
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO FINAL - REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA.
- O auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para…
TJMG 5010660-06.2022.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM TRATOR - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOCUMENTO DE ORDEM PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO DO GENITOR E AUSÊNCIA DE DESCENDENTES - F…
TJMG 5126597-82.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - LESÃO CONSTATADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO COM BASE NO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DA…
TJMG 5001056-98.2019.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO E DANO CORPORAL COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indeniz…
TJMG 1254314-97.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.…
TJMG 5003663-89.2021.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 580 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos da Súmula 257 do STJ, a i…
TJMG 5002574-47.2023.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL- ILEGTIMIDADE PASSIVA REJEITADA -OBRIGAÇÃO PROPTER REM, OBJETIVA E SOLIDÁRIA -TEMA nº1204STJ- REPARAÇÃO DOS DANOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO…
TJMG 5001021-06.2017.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE E DAS LESÕES DELE DECORRENTES - NEXO DE CAUSALIDADE - PRESENÇA - PAGAMENTO DEVIDO - VÍTIMA EM BICICLETA E VEÍCULO TEMPORARIAMENTE…
TJMG 5001688-74.2022.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA DO RÉU - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO.
1. O dever de indenizar e…
TJMG 5028389-63.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AMPUTAÇÃO POR MACACO HIDRÁULICO - CAUSA DETERMINANTE - INEXISTÊNCIA - CONCAUSA PASSIVA- LEI n.6.194/74. É cabível a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) som…
TJMG 5001162-26.2021.8.13.0242
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO - ÔNUS DA PROVA - 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por v…
TJMG 0004862-86.2018.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE PARCIAL DE TESTAMENTO E DE REDUÇÃO DE DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - TESTAMENTO - EXCESSO DA LEGÍTIMA - NÃO C…