TJMG 5003932-07.2018.8.13.0271
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SEGURO DPVAT - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. Não demonstrado prejuízo decorrente da não realização de despacho saneador, somando-se, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas, afasta-se a ocorrência de nulidade processual. Não apresenta nulidade…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - FUNDAÇÃO RURALMINAS - POSICIONAMENTO E REPOSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Agindo a Admi…
TJMG 0082479-76.2013.8.13.0351
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ - AUSÊNCIA - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES. O interesse recursal se faz presente quanto o r…
TJMG 5000694-93.2017.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRAU DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JU…
TJMG 5000233-69.2021.8.13.0540
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1. Para a co…