TJMG 0017009-37.2011.8.13.0685
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÓBITO DA VÍTIMA. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA INCIDENTALMENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. FATO NEGATIVO. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 6.194/74, com redação conferida pela Lei nº 11.482/07, c/c art. 792 do Código Civil, ao companheiro assiste legitimidade para pleitear metade o seguro obrigatório…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0004519-87.2012.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUSTA INDENIZAÇÃO - CORRETA ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO.
Mantém-se o valor fixado pelo MM. Juiz singular a título de indenização decorrente d…
TJMG 0473520-58.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE TRÂNSITO - ÔNIBUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS SOFRIDOS FORAM DECORRENTES DO ACIDENTE.
- Não há que se falar em indenização ao passageiro de ônibus que não comprova que a…
TJMG 0375297-49.2013.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS E DISPOSIÇÃO DE DEJETOS MINERAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
- É prescindível a produção de prova testemunhal q…
TJMG 0002618-09.2013.8.13.0394
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES.
Não deve ser indeferida a petição inicial quando for formulado pedido certo e determinado de revisão de cláusulas contratuais, disc…