TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DO VERBETE 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. A Lei n. 6194/74, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM ULTRAPASSAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA. Inexistindo elementos probatórios que permitam uma conclusão juridicamente segura acerca da cul…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - NARRATIVA DE AMBOS OS ENVOLVIDOS -COMPROVAÇÃO DA CULPA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. 1.Prese…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O inadimplemento ou o atraso no pagamento do prêmio d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - AVANÇO EM PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA DA VÍTIMA. O art. 34 do CTB determina que "o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar…

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - GRAU DA LESÃO - ADEQUAÇÃO CONFORME LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 86 DO CPC - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - A constatação do valor…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO CAUSAL ENTRE A INVALIDEZ PERMANENTE E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO. Restando…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COBERTURA DEVIDA - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - A certidão de óbito, atrelada…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - DISTINGUISHIN - NÃO APLICAÇÃO - SE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ILEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DANO COMPROVADO. ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD. INTERRUPÇÃO DA INTERVENÇÃO. OBRIGAÇÕES…

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL -LIMITAÇÃO FUNCIONAL LEVE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Nos termos…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. PROVA DA INVALIDEZ. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. SENTENÇA CASSADA. - Com a existência de laudo pericial, não…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. CANCELAMENTO DO SEGURO ANTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Ausente prova de que o segurado solicitou o cancelame…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ VINCULADA À FALTA DE VIDA INDEPENDENTE DO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. As pecu…

EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - PROCEDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quand…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVERIGUAÇÃO DA CULPA - CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA POR CICLISTA SEM O DEVIDO CUIDADO E SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - COLISÃO COM VEÍCULO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA QUE CONDUZIA CARROÇA DE TRAÇÃO ANIMAL - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PELO ÓRGÃO JULGADOR - POSSIBILI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vít…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - PERDA FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR - INVAL…

EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Comprovada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito, afasta-se o dever de indenizar.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃ DO 1º OFÍCIO DE NOTAS DE RIO PIRACICABA. INVALIDEZ COMPROVADA. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXIGÊNCIA.…

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE. TESTAMENTO PÚBLICO. TESTADOR CEGO. FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 1.864 do Código Civil, o t…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE ENERGIA - COMPENSAÇÃO REALIZADA PELA CEMIG NAS CONTAS SUBSEQUENTES - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. - A despeito da alegação de cobrança ind…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Diante da ausência de prova de danos aos direitos personalíssimos da par…

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INADIMPLÊNCIA - PRÊMIO - SÚMULA N. 257 - ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - DIREITO DE REGRESSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBI…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 DO STJ - DIREITO DE REGRESSO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA MANTIDA. A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez permanente, em razão d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSENCIA DE VERIFICAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO PELO PERITO NOMEADO NOS AUTOS. - Nos termos da Súmula 257 do STJ, a i…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Tratando-se de negativação indevida, eme…