TJMG 5053090-25.2020.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VÍTIMA NÃO HABILITADA - SITUAÇÃO IRRELAVANTE PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. NÃO PAGAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA/PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DECORRENTE DA DEBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO…
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