TJMG 0002886-79.2015.8.13.0172

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO FINAL - REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. - O auxílio-doença será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Lei n° 8.213/91, art. 62, §1°)