TJMG — Geral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. PE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Nos termos da Súmula nº 257, do Col. STJ, "a falta de pagamento do prêmio do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA DE ÔNIBUS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DEDU…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. O enquadramento ao direito deda indenização deve ser feito obser…

RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS. - A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - RESISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos da Súmula 257 do STJ, a…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO - HIPÓTESES - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as se…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vít…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do b…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Cumpre ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado por força…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INADIMPLENCIA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER SOCIAL. APLICABILIDADE DO VERBETE 257 DA SÚMULA DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1- O S…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DIVERGÊNCIA ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE - RESCISÃO DEVIDA. - - O pedido de atribuição de efeito suspe…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Estando o segurado ainda em tratamento das les…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 489 DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO PARCIAL DE FORMAL DE PARTILHA EM RELAÇÃO A UM HERDEIRO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 10, DA LEI ESTADUAL 15.424/04. - A teor da disposição contida na lei de…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LEI DA USURA. Caracteriza ilícito passível de indenização a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restri…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RECONHECIMENTO DE RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA - ACORDO SEM REITERAÇÃO DA SOLIDARIEDADE E SEM RESSALVAS - COBRANÇA INDEVIDA. Apesar de reconhecida a responsabilidade solidária da…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS - PARAMETROS DO ART. 85 DO CPC/15. - Consoante precedentes do STJ, em se t…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INTERDIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Co…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VÍTIMA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA - IRRELEVÂNCIA. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vít…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - PRECLUSÃO REVISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que a presença das condições da ação foi…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AMPUTAÇÃO DE UM DOS DEDOS DO PÉ -INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA - ENQUADRAMENTO NA TABELA PREVISTA NA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização do…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ - SÚMULA 474 DO STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso d…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULAS 257, 426, 474 E 580 do STJ. TABELA ANEXA À LEI 11.495/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. J…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO PERCENTUAL DE LESÃO - PERÍCIA JUDICIAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.194/74, o segu…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO CONFIGURADA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CAPACIDADE PARA ATIV…

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL- PECÚLIO E SEGURO COLETIVO- DECRETO nº45.514/2010-BENEFICIÁRIO-HERDEIRA TESTAMENTÁRIA-SENTENÇA CONFIRMADA. -O pagamento do seguro coletivo e do pecúlio, verbas de natureza eminentemente indenizatór…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ART. 86 DA LEI 8.213/91 - TERMO INICIAL - DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905 - INEFICÁCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PERDA OLFATO. ANOSMIA. DANO TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PERCENTUAL MÁXIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBEN…