TJMG 5028889-32.2022.8.13.0433
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - SENTENÇA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR ACOLHIDA.
Impõe-se acolher a preliminar…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5126669-69.2021.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA MÉDICA. MUTIRÃO DPVAT. VALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Será devida indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT ao aciden…
TJMG 5127010-03.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
- Não comprovada pela prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, a alegada invalidez permanente da vítima, de…
TJMG 5006045-16.2020.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESOBEDIÊNCIA DO MOTORISTA À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO INFRATOR PELO ACIDENTE. - A inobservância das leis de…
TJMG 5071783-57.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Autom…