TJMG 1254314-97.2011.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À LEI Nº 11.482/2007. INDENIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1 - A indenização securitária relativa ao DPVAT por invalidez…
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TJMG 7460125-20.2009.8.13.0024
DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. MENSALIDADE. IDOSO. Para o consumidor do serviço de plano privado de saúde é vedada a cobrança de mensalidade diferenciada em razão da idade superior a de 60 (sessenta) a…
TJMG 2497360-49.2008.8.13.0313
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - PRESENÇA. Demonstrado nos autos o regular preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, em especial o animus domini, a pro…
TJMG 2294943-23.2007.8.13.0223
ÇÃ Í. ÇÃ ÇÃ . . Í. Í Á . -. . Á. . ÇÃ. Í. ÇÃ. . anto a empresa que transferiu a duplicata por endosso-mandato ao anco, quanto o anco que protestou o título são partes legítimas para figurar na ação de in…
TJMG 6650346-74.2009.8.13.0024
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LICENÇA MATERNIDADE - EXTENSÃO - INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL - LEI Nº 11.770/08 - EFICÁCIA PLENA PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A prorrogação…