TJAC 0718084-98.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OMISSÃO OU INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO…