TJAC 0703738-45.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. AQUISIÇÃO DE BENS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.…
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TJAC 0006352-69.2020.8.01.0001
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