TJAC 0000212-53.2024.8.01.0009
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO MERITÓRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA…
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TJAC 1001781-65.2025.8.01.0000
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