TJAC 0008504-71.2012.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJAC.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0100336-37.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DO TELETRABALHO ESPECIAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DE SUBMISSÃO À NOVA PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO DEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de prorrogação do teletr…
TJAC 0706005-24.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA LC N.º 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.…
TJAC 0102117-31.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos calcado e…
TJAC 0100293-03.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…