TJAC 0705509-92.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APELO CONHECIDO E…
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TJAC 1000199-30.2025.8.01.0000
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TJAC 1001833-95.2024.8.01.0000
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TJAC 0002218-59.2021.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. DECOTE DAS MAJORANTES RESTRIÇÃO DA LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBIL…