TJAC 0800215-30.2023.8.01.0002
TRIBUTÁRIOREMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA.…
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TJAC 1001180-93.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. GARANTIA POR SEGURO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. OMISSÃO PARCIALMENTE…
TJAC 0714514-22.2014.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICAÇÃO DO TEMA 1184…
TJAC 1000971-90.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revis…