TJAC 0700146-35.2024.8.01.0008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0000711-03.2020.8.01.0001
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 619, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.1. E…
TJAC 1000683-11.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIB…
TJAC 0001099-58.2024.8.01.0002
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÕES INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. I Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ HENRIQUE ARAÚJO MACEDO, alegando ser o…
TJAC 1002087-34.2025.8.01.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.…