Decisão · TJAC

TJAC 0711692-89.2016.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-11-27publicado em 2025-11-29

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I.…

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