TJAC 0101958-54.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CANDIDATA NAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA…
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TJAC 0708344-53.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ENTRADA INTERESTADUAL DE INSUMOS INDUSTRIAIS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUINTE NÃO QUALIFICADO COMO…