TJAC 0101727-61.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE ERROS E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame:…
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NÃO ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OBRIGAÇÃO DO JUIZ DE ENFRENTAR TODOS OS PEDIDOS ELENCADOS. REJEIÇÃO. 1. Não se encontra o julgador obrigado a enfrentar todos o…
TJAC 0002679-63.2019.8.01.0014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÕES ACERCA DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E SUA COMPENSAÇÃO, QUANTUM APLICADO EM FACE DA TENTATIVA E PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO EM PARTE.…
TJAC 0000651-29.2022.8.01.0011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSUNÇÃO INCABÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, doutrina e jurisprud…
TJAC 0001002-95.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIDA. DECOTAGEM DA A…