TJAC 1000358-70.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ADMISSÃO DE INGRESSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. 1.…
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TJAC 0101755-97.2022.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 1093 DO STF. DIFAL-ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A tese leva…
TJAC 0008263-82.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIED…
TJAC 0004906-26.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NATUREZA E…