TJAC 0705183-35.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.…
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TJAC 0101392-76.2023.8.01.0000
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TJAC 1001556-16.2023.8.01.0000
CONSUMIDOR. PENSIONISTA. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DO ACRE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. READEQUAÇÃO DE DESCONTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre o tema, a juri…