TJAC 0700124-05.2023.8.01.0010
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO TÁCITO. DESERÇÃO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competê…
TJAC 1002631-22.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Execução penal. Roubos com causas de aumento de pena. Progressão de regime. Excesso de prazo. Concessão. Perda do objeto. - Demonstrado que o paciente já se encontra cumprindo pena em regime semiaberto, em…
TJAC 1002723-97.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Decisão. Reforma. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para reformar Decisão proferida em sede de execução…
TJAC 1002638-14.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Decisão que solicita a permanência de condenado em Presídio Federal para cumprimento de pena. Matéria afeta à execução penal. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria referente à permanência de preso…