TJAC 0717645-87.2023.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.…
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TJAC 0700664-44.2023.8.01.0013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIPLO APELOS. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…
TJAC 0700057-63.2025.8.01.0012
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DO CRIME. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra Sent…
TJAC 0803435-44.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO I. CASO EM EXAME 1. Apela…