TJAC 1001992-04.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS…
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TJAC 1002436-37.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME NÃO PADRONIZADO PELO SUS. PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. REC…