TJAC 1001047-17.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…
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TJAC 1001528-77.2025.8.01.0000
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TJAC 0713282-23.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, DO CPC. NUL…
TJAC 1001865-66.2025.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de In…
TJAC 1002250-14.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E ATRIBUI COMPETÊNCIAS À POLÍCIA MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MAT…