TJAC — Processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO AUTORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO FICTA APÓS O PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…

DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto co…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONCESSÃO. CRITÉRIO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que indeferiu livramento co…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INEFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO…

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apela…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EM ENDEREÇOS DIVERSOS. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS. PRESERVAÇ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À PARTE HIPOSSUFICIEN…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM ANOTAÇÃO "DESCONHECIDO". INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESS…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURADORA SUB-ROGADA. REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUB-ROGAÇÃO QUE…

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. DILIGÊNCIA PARA AVALIAÇÃO E EVENTUAL PENHORA DE BENS RESIDENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.…

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE DE HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINC…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA AUTO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estri…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto p…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA ANTE À DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PERÍODO COMPUTADO NA DETRAÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela Defes…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR P2. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ACRE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA LEGALIDADE DO CERTAME…

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA ESCRITA SEM EF…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO. PESSOAL E DO PATRONO. INÉRCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exam…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração alegando hipóteses…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. FUNDAÇÃO GARIBALDI BRASIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. LEGITIMIDAD…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS INDEVIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CLARA, LINEAR E DIDÁTICA. INCONSISTÊNCI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DOENÇA GRAVE E INVALIDEZ PERMAN…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. PROVA NOVA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta contra Acórdão que confirmou Sentença condenatória, visando a absolvição. II. Q…

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta contra Acórdão que confir…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO (TE…