TJAC 0701192-22.2025.8.01.0009
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO.…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso a decisão guerreada seja revogada, esta perderá sua razão de ser em raz…
TJAC 0006073-49.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVÂNCIA AO § 3º, DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. INACEITABILIDADE. OPERAÇÃO DA…
TJAC 1000672-21.2022.8.01.0000
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA SANAR ATO…
TJAC 0101595-38.2023.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITOS PREQUESTIONATÓRIOS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO NÃO VENTILADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 1. Não se admite Embargos de Declaração, a fim de…