TJAC 0705201-51.2025.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. FALTA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO…
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TJAC 0101741-79.2023.8.01.0000
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. MAUS TRATOS. PAI E FILHO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. NÃO COMP…
TJAC 0100606-32.2023.8.01.0000
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TJAC 0000340-44.2022.8.01.0009
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA MESMO QUE SUCINTAMENTE. INCONGRUÊNC…