TJAC 1002659-87.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I.…
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TJAC 1001022-67.2026.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DO PERIC…
TJAC 1000254-44.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA REPETITIVO 1.155 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Caso em Exame:Revisã…
TJAC 1000990-62.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM DECRETAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR INDIVIDUALIZADA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROC…