TJAC 0706606-25.2025.8.01.0001
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TJAC 0700056-79.2023.8.01.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. 1. A intimação eletrônica realizada por meio de portal oficia…
TJAC 0713225-73.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, CPC). AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INOB…