TJAC 0701916-70.2013.8.01.0001
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TJAC 1001229-71.2023.8.01.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. OBSERVÂNCIA AO § 3º, DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. INACEITABILIDADE. OPERAÇÃO DA…
TJAC 1000672-21.2022.8.01.0000
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA SANAR ATO…