Decisão · TJAC

TJAC 0101926-49.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2026-02-24publicado em 2026-02-24
PROCESSUAL
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO CARCERÁRIO…

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