Decisão · TJAC

TJAC 0700057-63.2025.8.01.0012

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-02-23publicado em 2026-02-23
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INSTRUMENTO DO CRIME. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO…

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