TJAC 1002808-83.2025.8.01.0000
PROCESSUALHabeas Corpus. Tráfico de drogas. Integrar organização criminosa. Prisão preventiva decretada pela Câmara Criminal. Incompetência. Não conhecimento. - A…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101247-49.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…
TJAC 0101257-93.2025.8.01.0000
Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24. Impossibilidade. Pena de multa. Aferição da capacidade econômica.…
TJAC 0715506-31.2024.8.01.0001
Direito Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado Tentado. Pronúncia. Nova Definição Jurídica para os Fatos. Materialidade. Provas. Autoria. Indícios. Existência. Qualificadora. Exclusão. Imposs…
TJAC 1001132-03.2025.8.01.0000
Habeas Corpus. Execução penal. Regime de cumprimento de pena. Regressão cautelar. Decisão. Discussão. Via eleita. Inadequação. Não conhecimento. - O Habeas Corpus não é a via adequada para reformar Decisão de regressão c…