TJAC 0700359-32.2024.8.01.0011
PROCESSUALCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. MULTA POR…
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TJAC 0102777-25.2024.8.01.0000
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TJAC 0102458-57.2024.8.01.0000
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TJAC 1000781-30.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA ANTES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.…