TJAC 0713282-23.2024.8.01.0001
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TJAC 1002078-72.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS. PETIÇÃO COM CONTEÚDO ININTELIGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. 1.Caso em exame: Pedido de concessão da ordem de habe…