TJAC 0100059-84.2026.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI…
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TJAC 1000048-64.2025.8.01.0000
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