TJAC 0002085-35.2012.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA.…
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TJAC 1000587-30.2025.8.01.0000
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM EPILEPSIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM AMBIENTE PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM…