TJAC 1000393-93.2026.8.01.0000
PROCESSUALHabeas Corpus. Execução penal. Integrar organização criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime semiaberto. Monitoramento eletrônico.…
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TJAC 0707061-24.2024.8.01.0001
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TJAC 8000095-16.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. REGULARIZAÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DO PERÍ…
TJAC 1001480-21.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que: "A pessoa natural ou jurídica, brasi…