TJAC 0100329-11.2026.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0705631-71.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO MANIFESTAMENTE INFERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NE…
TJAC 0101510-52.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 988 DO CPC. TERATOLOGIA. AUSENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJAC 0700112-09.2014.8.01.0009
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO APÓS UM ANO DA PRIMEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM NEM SUSPENDEM O PRAZO PRESCRICIO…
TJAC 0102669-93.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto em…