TJAC 0100194-96.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA SEGUNDA VARA DE PROTEÇÃO À MULHER DA COMARCA DE RIO BRANCO E VARA ESTADUAL DE GARANTIAS.…
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TJAC 0000702-63.2024.8.01.0013
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TJAC 0710221-33.2019.8.01.0001
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TJAC 1002613-35.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instr…