TJAC 0100797-72.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.…
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TJAC 1001877-51.2023.8.01.0000
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TJAC 0708741-78.2023.8.01.0001
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TJAC 1000134-69.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RELATIVA. CAPACIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA. PRESENTE. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ESTADO DE IMPOSSIBILIDADE…
TJAC 0700447-62.2022.8.01.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS.NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA TRÍPLICE IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se con…