TJAC 0000355-95.2026.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE REGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECURSAL. NÃO INDICAÇÃO DAS PEÇAS…
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TJAC 0100059-55.2024.8.01.0000
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TJAC 0101729-65.2023.8.01.0000
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TJAC 0100060-40.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE…
TJAC 1001715-56.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NA IMPUGNAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão da gratuidade da justiça e…