Decisão · TJAC

TJAC 0102198-43.2025.8.01.0000

Rel. Des. Júnior AlbertoTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2026-07-01publicado em 2026-07-14
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INC. III, DA LEI FEDERAL N.º 11.343/2006).…

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