TJAC 0100675-59.2026.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.…
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TJAC 1000059-30.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO/BENEFICIÁRIO SUPERIOR A 60 DIAS. ATRASO DE UMA ÚNICA PARCELA/FATURA. EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE…
TJAC 0700170-85.2023.8.01.0012
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO APELADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES QUANDO NÃO CITADO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE M…
TJAC 0715394-96.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. VÍCIO. NÃO SANEAMENTO. CONSEQUÊNCIA: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. O descumprimento da deliberaçã…
TJAC 1001913-93.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DE SEGURO DE VIDA. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possibilitou a penhor…