Decisão · TJAC

TJAC 0005833-09.2011.8.01.0002

Rel. Des. Samoel EvangelistaCâmara Criminaljulgado em 2026-04-23publicado em 2026-04-23
PROCESSUAL
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA…

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